INSTITUCIONES
As lideranças das entidades signatárias desta Carta e os participantes do Seminário “O Brasil de Volta aos Trilhos”, realizado no Museu Imperial, em Petrópolis – RJ, nos dias 23 e 24 de março de 2012, deliberaram elaborar este documento e dar-lhe ampla divulgação, encaminhando-o às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque para aquelas vinculadas aos setores de planejamento, economia, transporte, turismo e cultura, dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e divulgando o mesmo amplamente junto à sociedade civil,
C O N S I D E R A N D O :
a) a relevância do transporte sobre trilhos no passado, no presente e no futuro do Brasil;
b) a postura positiva que o Governo Federal está mantendo em relação ao setor de transporte ferroviário e metroviário;
c) a importância histórica da malha ferroviária nacional, que facilitou a ocupação territorial e o desenvolvimento de cidades e populações;
d) a emergência de projetos de expansão e revitalização do transporte sobre trilhos, quer para a movimentação de cargas, quer para o transporte de pessoas a longa e média distâncias, para o deslocamento de massa em regiões metropolitanas e para o turismo cultural ferroviário;
e) a existência de uma enorme e diversificada quantidade de acervos das estradas de ferro, com destaque para estações ferroviárias desativadas ou apenas parcialmente em uso, carros de passageiros e vagões abandonados e em processo de destruição, vandalismo ou furtos, os quais podem se transformar em espaços culturais e equipamentos urbanos para promover a cidadania, a inclusão social, a cultura e a preservação do patrimônio histórico e da memória ferroviária,
PROPÕEM :
1. Que o Governo Federal priorize a implementação dos seus projetos de transporte sobre trilhos, incluindo o TAV – Trem de Alta Velocidade Rio / São Paulo / Campinas; a Ferrovia Norte-Sul; a Ferrovia Oeste – Leste; a Transnordestina etc.;
2. Que o Governo Federal, juntamente com os Governos Estaduais e os Governos Municipais, agilize os projetos de expansão das malhas e implantação de novos sistemas de metrôs e trens urbanos nas Regiões Metropolitanas e cidades de grande e médio portes;
3. Que o Governo Federal retome de imediato o projeto “Trens Regionais de Passageiros”, desenvolvido pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social / UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro / COPPE – Coordenação dos Programas de Pesquisa e Pós-Graduação em Engenharia;
4. Que, na elaboração e implantação dos seus projetos, os Governos Federal, Estaduais e Municipais observem as reais necessidades da população, levando em consideração estudos, soluções e recomendações de especialistas e entidades representativas da sociedade civil, como é o caso dos conselhos profissionais;
5. Que o Ministério dos Transportes, o Ministério do Turismo, o Ministério das Cidades, o Ministério da Cultura, o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a SPU – Secretaria do Patrimônio da União, o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as Secretarias Estaduais de Turismo e de Cultura e as Prefeituras Municipais integrem seus recursos humanos, financeiros e técnicos para agilizar a implantação de novos Trens Turísticos e Culturais – TTCs, em fase de análise no Grupo de Trabalho criado especialmente para esse fim, sob a coordenação do Ministério do Turismo, bem como novos projetos análogos que venham a ser encaminhados ao referido Grupo de Trabalho;
6. Que os Poderes Legislativo e Executivo, nos âmbitos das respectivas competências, estabeleçam mecanismos de fomento e apoio à indústria de material ferroviário, possibilitando-lhe consolidar e ampliar o seu processo de expansão e dando-lhe condições de competitividade de custos com a indústria estrangeira, muitas vezes beneficiada por medidas protecionista em seu país de origem;
7. Que o Governo Federal, através de suas instituições de fomento, apoie o projeto de trem de levitação magnética, em desenvolvimento na UFRJ / COPPE, financiando a implantação de um trecho piloto no campus da própria Universidade;
8. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras dos Municípios de Magé e de Petrópolis, com o apoio do Governo Federal, implementem de imediato os projetos de reativação da Estrada de Ferro Mauá e da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará / Expresso Imperial, na forma do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em ato público durante este Seminário;
9. Que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao rever os contratos vigentes ou formular novos contratos de concessão de transporte de cargas com as operadoras, explicite com maior clareza os parâmetros para definir suas obrigações de disponibilização de faixas em suas grades de programação para os trens de passageiros, incluindo os projetos de TTCs;
10. Que a Estação Barão de Mauá / Leopoldina, no Rio de Janeiro, seja restaurada e requalificada, não se permitindo a ocupação de suas edificações e seu pátio para atividades estranhas ao universo ferroviário e para especulação imobiliária;
11. Que a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro inclua a restauração da Estação Barão de Mauá / Leopoldina no Projeto Porto Maravilha, criando para tal fim um Grupo de Estudo, considerando-se que para isso a Câmara Municipal já aprovou emenda ao Orçamento para 2012 – Emenda nº 6.773, de dezembro de 2011;
12. Que o IPHAN realize com urgência as obras de recuperação das edificações do Museu do Trem do Rio de Janeiro, no bairro do Engenho de Dentro, reabrindo-o para visitação pública e para seus tradicionais projetos educacionais e culturais;
13. Que o IPHAN e o Ministério dos Transportes se posicionem, de forma integrada, sobre o projeto do Museu Ferroviário Nacional, elaborado por iniciativa do Ministério para implantação no complexo da Estação Barão de Mauá / Leopoldina e objeto do Projeto de Lei nº 173/2010 para sua institucionalização, em trâmite no Senado Federal;
14. Que sejam agilizados por parte do IPHAN, da SPU, do DNIT e da Inventariança da Extinta RFFSA, os processos e procedimentos de cessão da posse ou propriedade de bens de valor histórico e cultural, incluindo material rodante, edificações, trilhos, dormentes originários da RFFSA, para as Prefeituras Municipais, associações de preservação ferroviária e outras entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a preservação da memória ferroviária e para projetos que contribuam para o desenvolvimento da cultura e do turismo, na forma estabelecida pelo Decreto nº 6.769, de 10 de fevereiro de 2009, do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União – Seção I, de 11 de fevereiro de 2009;
15. Que os Governos Federal e Estaduais estimulem, apoiem e fiscalizem as Prefeituras Municipais, associações de preservação ferroviária e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para que, ao receberem a posse ou propriedade dos bens referidos no item anterior, assumam formalmente e cumpram o compromisso de restaurar, proteger e preservar os citados bens, utilizando-os exclusivamente para fins e atividades relacionados com os objetivos mencionados no Decreto nº 6.769, de 10 / 02 / 2009;
16. Que continuem a ser acompanhados pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais os processos de urgente proteção e destinação dos bens referidos no item 14, responsabilizando por ação ou omissão as autoridades e entidades que retardem os procedimentos de entrega dos bens, colocando em risco sua integridade e seu uso a serviço da comunidade;
17. Que os órgãos do Poder Judiciário e os órgãos jurídicos do Poder Executivo agilizem a tramitação de processos instaurados para a defesa do patrimônio histórico e cultural ferroviário, evitando que demoras prolongadas em sua solução conduzam ao risco de sua perda total ou degradação acentuada e irreparável;
18. Que sejam instaurados e agilizados, nas instâncias federal, estaduais e municipais, os processos de tombamento dos bens constitutivos do patrimônio histórico e cultural ferroviário construído (estações, oficinas, rotundas, caixas d´água, locomotivas, carros de passageiros, vagões etc.) e até mesmo o próprio leito da linha, sua infraetrutura e superestrutura, para evitar que ocorra sua erradicação, depredação ou furto de componentes, protegendo-o de modo a permitir seu aproveitamento para TTCs e para sistemas de transporte urbano sobre trilhos, por meio de VLT – Veículos Leves sobre Trilhos;
19. Que, nos processos de tombamento de edificações, seja considerado seu valor temático, independentemente de sua importância arquitetônica;
20. Que o IPHAN, a SPU, a inventariança da Extinta RFFSA e o Arquivo Nacional implementem urgentes providências para a triagem, a catalogação, a restauração, a higienização e a adequada guarda e preservação do acervo documental da Extinta RFFSA, que se encontra em situação de grave risco de progressiva deterioração e até mesmo de perda total e irreparável;
21. Que o IPHAN, a SPU, a Inventariança da Extinta RFFSA e a Biblioteca Nacional desenvolvam imediatas ações para a catalogação, a restauração, a higienização, a adequada guarda, a preservação e a urgente disponibilização para a comunidade do acervo das bibliotecas da Extinta RFFSA, com especial destaque e prioridade para a Biblioteca da antiga Administração Geral da RFFSA, no Rio de Janeiro, que se constitui no mais importante acervo especializado em transporte ferroviário da América Latina;
22. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro inclua, no projeto de reativação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, a revitalização do Museu do Bonde do Rio de Janeiro;
23. Que os órgãos oficiais de Turismo, ao organizarem eventos de promoção do setor, incluam nas respectivas programações o tema “Turismo Cultural Ferroviário”, por meio de palestras, mesas redondas, painéis, relato de experiências, lançamento de publicações etc.;
24. Que o patrimônio humano ferroviário, constituído de mais de 80 mil trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas, seja reconhecido, respeitado e valorizado, tendo em vista sua fundamental importância para a implantação, a operação, a expansão e a revitalização das estradas de ferro, contribuindo decisivamente para a construção da história do nosso povo e para o desenvolvimento do País;
25. Que o resgate, a restauração, a requalificação, a valorização e a difusão do patrimônio histórico e cultural ferroviário e a revitalização do transporte sobre trilhos no Brasil sejam considerados como estratégias e ações prioritárias pelos Poderes Executivo e Legislativo, em seus três níveis – federal, estadual e municipal.
Informe enviado por nuestro colaborador Ing. Paulo Ferraz.
