BRASIL: MPF QUER DEVASSA NAS CONCESSOES DE FERROVIAS PARA A A.L.L.

O Ministério Público Federal (MPF) representou ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão adote medidas que assegurem ações efetivas do governo federal para melhorar o setor ferroviário no país. Os procuradores da República que assinam a representação fazem parte do Grupo de Trabalho Transportes, criado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR) do MPF, que atua na defesa dos direitos do consumidor e na proteção da ordem econômica.

A representação discorre sobre inúmeros casos de dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) pelas concessionárias do serviço público de transporte ferroviário de cargas, que por vezes descumprem contratos firmados há mais de dez anos. Dos 28 mil quilômetros de estradas de ferro entregues pelo Estado à iniciativa privada, cerca de 16 mil quilômetros foram abandonados unilateralmente pelas concessionárias, em ofensa à legislação e aos contratos de concessão. O prejuízo ao Erário é estimado em mais de R$ 40 bilhões.

Para os procuradores da República, a situação se agrava devido à omissão do governo federal, que não tem cumprido devidamente sua tarefa de regulação e fiscalização. De acordo com a representação, na falta de efetivo controle, as concessionárias se apropriam do transporte ferroviário de carga e fazem suas escolhas livremente, segundo os seus interesses econômicos. Ainda de acordo com a representação, "o quadro é de genuína captura, em que o interesse privado predomina sobre o interesse público". Na prática, é a iniciativa privada quem determina onde e em que condições o serviço público será disponibilizado, de acordo com seus interesses econômicos e sem qualquer preocupação com o atendimento do interesse público.

Na ação, o MPF denuncia que, apesar de a ANTT divulgar estatísticas de produtividade e de redução do número de acidentes que superam as metas estabelecidas, a realidade é totalmente diversa. "Atualmente, o serviço público de transporte de cargas está sob controle único e exclusivo da iniciativa privada. O modal ferroviário passou a ser um negócio que funciona exclusivamente para atender interesses econômicos de grandes corporações econômicas, isto é, para atender o escoamento de seus produtos", diz a representação. Na ação, o MPF pede a apuração da ausência de fiscalização e aplicação de penalidades pela ANTT às concessionárias, além da análise das providências tomadas pela Agência em relação aos trechos ferroviários abandonados. O MPF também sugere ao Ministério do Transportes o exame sobre a conveniência de se abreviar a revisão do marco regulatório do transporte ferroviário, de modo a encontrar soluções mais eficientes para o setor.

Em um primeiro momento, a representação tem o foco nos contratos da União com a empresa que possui a concessão da maior parte da malha ferroviária brasileira, a América Latina Logística S/A (ALL). Em seguida, os contratos das demais concessionárias deverão ser analisados. Em relação à ALL, o MPF pede ao TCU o exame global de todos os contratos de concessão e arrendamento que envolvam o transporte ferroviário e o grupo ALL; a análise dos financiamentos públicos concedidos à empresa, especialmente os contratados com o BNDES, com a verificação dos valores, da legalidade, das garantias concedidas e do cumprimento delas. Na representação, o MPF também pede ao TCU que analise o quantitativo de bens móveis e imóveis arrendados devolvidos pela ALL e efetivamente recebidos pela extinta RFFSA ou pelo DNIT, além da apuração dos valores arbitrados decorrentes da depreciação dos bens devolvidos, bem como se houve o efetivo pagamento pela concessionária.

Desestatização

A Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA) foi incluída no Plano Nacional de Desestatização em 1992 (Decreto nº 473/92). As 12 superintendências regionais da RFFSA foram divididas em seis malhas ferroviárias, a serem oferecidas à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade leilão. A concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas ocorreria pelo prazo de 30 anos, com o arrendamento à concessionária dos ativos operacionais da RFFSA. À época, a situação das malhas a serem privatizadas era de precariedade financeira, quadro de pessoal superdimensionado e deterioração de seus operacionais. A RFFSA contratou financiamento do Banco Mundial para a implementação de recuperação da malha ferroviária a fim de viabilizar os leilões. As obrigações e metas estabelecidas pelo Governo às concessionárias eram aumentar o volume do transporte ferroviário e reduzir o número de acidentes. Não foram exigidos investimentos específicos. O Estado delegou à iniciativa privada decidir sobre como e em quais áreas deveria investir para prestar o serviço com qualidade e rentabilidade. Fonte: MPF (Marcelo Christovão y MSNoticias - Nota enviada por nuestro colaborador en Brasil, Ing. Paulo Ferraz)